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Dec. Est. AC 5.599/20 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.599 de 25.03.2020

DOE-AC: 26.03.2020

(Altera o anx. único do Decreto nº 10.428/2018, que relaciona os atos normativos relativos a benefícios fiscais de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, com vigência encerrada antes de 8 de agosto de 2017.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo único do Decreto nº 10.428, de 28 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017 e Convênio ICMS 228/19, de 13 de dezembro de 2019;

DECRETA:

Art. 1º O anexo único do Decreto nº 10.428, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com o teor do anexo único desse decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 25 de março de 2020, 132º da República, 118 do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

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