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Res. CFC 1.590/20 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.590 de 19.03.2020

D.O.U.: 26.03.2020

Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências.


O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas funções legais e regimentais,

Considerando que o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade dispõe que constitui infração deixar de apresentar prova de contratação dos serviços profissionais, quando exigida pelo Conselho Regional de Contabilidade;

Considerando que a Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG 01, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Contador, determina que a proposta acordada entre cliente e profissional da contabilidade deve ser formalizada, por escrito, em contrato de prestação de serviços;

Considerando as disposições constantes do Código Civil sobre contratos de prestação de serviços e, em especial, o disposto nos artigos 1.177 e 1.178, que tratam da responsabilidade dos profissionais da contabilidade (prepostos) para com seus clientes (preponentes);

Considerando que a relação do profissional da contabilidade com os seus clientes exige uma definição clara e objetiva dos limites, direitos e deveres das partes contratantes;

Considerando que o contrato escrito de prestação de serviços contábeis é um instrumento necessário para a fiscalização do exercício profissional, resolve:

CAPÍTULO I
DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

Art. 1º O profissional da contabilidade ou a organização contábil deverá celebrar contrato de prestação de serviços por escrito, nos termos e condições da proposta acordada entre as partes.

Parágrafo único. O contrato escrito tem por finalidade comprovar a extensão e os limites da responsabilidade técnica, propiciando segurança para as partes em relação às obrigações assumidas.

Art. 2º O Contrato de Prestação de Serviços deverá conter, no mínimo:

a) identificação das partes contratantes;

b) detalhamento dos serviços a serem prestados de forma eventual, habitual ou permanente;

c) cláusula que explicite e especifique quais serviços ( continua ... )

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