x
x
x
Res. CFC 1.589/20 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.589 de 19.03.2020

D.O.U.: 26.03.2020

Dispõe sobre os procedimentos de apuração de denúncia, de representação e de comunicação de irregularidade relativos ao exercício da profissão contábil.


O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no Art. 10 alínea "b" do Decreto-Lei nº 9.295/1946;

Considerando a necessidade de regulamentação do trâmite relativo aos procedimentos de apuração de denúncia, de representação e de comunicação de irregularidade relativos ao exercício da profissão contábil;

Considerando que as representações encaminhadas por órgãos públicos em geral, reguladores e unidades técnicas internas do Sistema CFC/CRCs, entre outros, obedecem a um rito próprio para a sua formulação, com relação à descrição, à juntada de provas e a outros requisitos impostos por lei;

Considerando que o anonimato, por si só, não é motivo para que seja excluída liminarmente uma comunicação sobre irregularidade ou ilegalidade relativa ao exercício da profissão ou à exploração da atividade contábil, bem como não impede a formação do juízo de admissibilidade e, se for o caso, a consequente obrigação de apuração, resolve:

CAPÍTULO I
DA DENÚNCIA, DA REPRESENTAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONTÁBIL

Art. 1º Qualquer pessoa física ou jurídica poderá oferecer denúncia ou comunicação de irregularidade relativa ao exercício da profissão ou à exploração da atividade contábil ao Conselho Regional de Contabilidade.

Art. 2º A denúncia deverá referir-se a pessoa física ou jurídica que explore a atividade ou exerça a profissão contábil, devidamente identificada, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, correio eletrônico, informações sobre o fato, a autoria, as circunstâncias e os elementos de convicção, bem como indicar ou apresentar as provas que deseja produzir ou indício veemente da existência do fato denunciado.

§ 1º. A denúncia ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?