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Port. Sec. Faz. - MA 100/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 100 de 19.03.2020

DOE-MA: 24.03.2020

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

PRODUTO UNIDADE VALOR R$
Refrigerante São Geraldo de Caju 269 ml 1,70

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ê-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 19 de março 2020.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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