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Reg. Int. DNIT 0/20 - Reg. Int. - Regimento Interno Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte0 de 26.03.2020

D.O.U.: 26.03.2020

(Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JARI e dos Colegiados Especiais que funcionam junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT.)


REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES E DOS COLEGIADOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JARI, órgãos colegiados integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, que funcionam junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, têm por finalidade exercer as competências estabelecidas no art. 17 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar ao DNIT informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; e

III - encaminhar ao DNIT informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO

Art. 2º Cada JARI terá três integrantes, obedecendo-se aos seguintes critérios para a sua composição:

I - um servidor público do DNIT;

II - um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

III - um integrante representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

Parágrafo único. Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor a JARI por comprovado desinteresse do representante referido no inciso II, ou pela inexistência de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito ou por comprovado desinteresse na indicação de representante referido no inciso III, ou quando nomeado, injustificadamente não comparecer à primeira sessão de julgamento, deverá ser observado o disposto no art. 8º e substituído por servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que comporá a JARI pelo tempo restante do mandato.

Art. 3º O colegiado especial, de que trata o art. 289, inciso I, alínea "b", da Lei nº 9.503, de 1997, tem por finalidade o julgamento dos recursos contra as decisões da JARI e será composto pelo Coordenador-Geral, pelo Presidente da JARI que apreciou o recurso e por mais um Presidente de JARI.

Parágrafo único. O Presidente relator do recurso em primeira instância não poderá relatar o recurso em segunda ( continua ... )

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