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IN DNIT 8/20 - IN - Instrução Normativa Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte nº 8 de 24.03.2020

D.O.U.: 26.03.2020

Aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JARI e dos Colegiados Especiais que funcionam junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso III, do Regimento Interno do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, aprovado pela Resolução nº 26, de 5 de maio de 2016, do Conselho de Administração, tendo em vista o disposto na Resolução nº 357, de 2 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito, e o constante no processo nº 50600.009499/2018-67, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JARI e dos Colegiados Especiais que funcionam junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º O julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo DNIT será realizado por meio do Sistema Integrado de Operações Rodoviárias, de forma online.

Art. 3º A fim de possibilitar o atendimento dos prazos para julgamento dos recursos de que trata o art. 2º, a Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias definirá as metas individuais a serem cumpridas pelos membros das JARI e dos Colegiados Especiais.

Art. 4º Os membros servidores do DNIT indicados para atuar como membros das JARI e dos Colegiados Especiais, em regime de dedicação exclusiva, terão prioridade para participar do programa de teletrabalho, observada a ordem de que trata o art. 11 da Portaria DNIT nº 1.207, de 8 de março de 2018, e as demais disposições desse ato normativo.

Parágrafo único. O teletrabalho dos membros servidores do DNIT indicados para atuar como membros das JARI e dos Colegiados Especiais será gerenciado pela Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias.

Art. 5º A Portaria DNIT nº 1.207, de 8 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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