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Dec. Mun. Colorado/PR 843/20 - Dec. - Decreto do Município de Colorado/PR nº 843 de 28.02.2020

DOM-Colorado: 01.03.2020

(Reajusta valores de tributos para o exercício de 2020, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições da legislação municipal Lei 2070/2003, 2073/2003, de 09 de dezembro de 2003, Lei 2582/2013 de 12.12.2013, e LC nº 101/2000 de 04 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustado em 4,30% (quatro vírgula 30 por cento) o IPTU/TSU - Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de serviços Urbano, taxas contribuições, inclusive da iluminação pública, taxas de licença e fiscalização de funcionamento de empresas e prestadores de serviços, licença sanitária, e demais tabelas entre outras para o ano 2020, constantes deste decreto, equivalente ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo -IPCA-(IBGE) - Lei 2676/2014, com base em percentual apurado no acumulado do índice IPCA do período de 01/01/19 até 31/12/2019.

Art. 2º A Planta de Valores Genéricos de Terrenos, a Tabela de Preços de Construção e a tabela de Fator de Ajustamento dos Valores Venais por Bairro, para o exercício de 2020, integram o presente e ficam disponibilizadas para acesso ao público, disponíveis na Diretoria de Tributação.

Art. 3º As alterações previstas neste Decreto ficam remetidas as Leis 2070/2003, 2073/2003 e suas alterações - Lei 2582/2013, incluindo-se ao presente as fórmulas e metodologias de apuração de valores, do imposto predial e imposto territorial urbano, bem como as suas respectivas taxas de coleta de lixo, iluminação para terrenos sem construção, contidas no Decreto de nº 766/2019 de 19 de Novembro de 2019, revogando-se o Decreto 520/2018, 521/2018 de 09 de Novembro de 2018.

Art. 4º Os lançamentos pertinentes ao IPTU e seus valores serão lançados conforme as tabelas e seus anexos discriminadas dispostas neste decreto.

Art. 5º Os lançamentos pertinentes às ( continua ... )

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