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Dec. Mun. Ibirá/SP 3.567/20 - Dec. - Decreto do Município de Ibirá/SP nº 3.567 de 09.01.2020

DOM-Ibirá: 09.01.2020

Corrige o Valor de Referência - V. R. para Aplicação no mês de janeiro de 2020.


EDVARD ALBERTO COLOMBO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo. usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nºs VI e VII, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º O Valor de Referência V.R. previsto pelos artigos 207 e 208, da Lei nº 731, de 09/11/1983, que institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Ibirá e fixado pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 2.469 de 19/11/2019 e ao artigo 8º da Lei Municipal nº 2.470, de 19/11/2019, que o valor de referência de janeiro de 2020 fica ATUALIZADO em R$ 109,99, sendo com o percentual de ajuste para 2020 de 0.58% - (índice do IPC/FIPE) do mês de janeiro de 2020.

Art. 2º O valor base de cálculo previsto pelo artigo 33, da Lei nº 73, de 09/11/1983, que institui o Código Tributário Municipal - CTM e fixado pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 2.469, de 19/11/2019, para cobrança de ISS fica ATUALIZADO para R$ 1.099,90, sendo com o percentual de ajuste para 2.020 de 0.58% (índice do IPC/FIPE) do mês de janeiro de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE IBIRÁ, em 09 de janeiro de 2020,

EDVARD ALBERTO COLOMBO

PREFEITO MUNCIPAL

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra.

LEANDRO ANTONIO COLOMBO BUENO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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