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Lei Mun. Nepomuceno-MG 709/19 - Lei do Município de Nepomuceno-MG nº 709 de 18.12.2019

DOM-Nepomuceno: 18.12.2019

Cria Programa de Incentivo para a geração de emprego e renda no município de Nepomuceno-PRONEP e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Nepomuceno por seus representantes e no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de incentivo para a Geração de Emprego e Renda do Município de Nepomuceno - PRONEP, que consiste em apoiar às empresas que pretendem se instalar no território municipal.

§ 1º. O chefe do Poder Executivo poderá, por intermédio do PRONEP, conceder as seguintes modalidades de incentivos, para as empresas interessadas:

I - Concessão de Direito Real de Uso sobre Imóvel, qual seja, sua Alienação com Encargo e Doação precedida de avaliação, autorizada por decreto municipal e seguindo o procedimento estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93;

II - Alugar imóveis particulares ou ceder a utilização de Prédios Públicos, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos;

III - Isenção de tributo municipal, Imposto Sobre Serviço de Quaisquer Natureza - ISSQN;

IV - Isenção de tributo municipal, Imposto Predial Território Urbano - IPTU;

V - concessão de Terraplanagem, mediante a necessidade e requerimento da empresa;

VI- implantação de rede de água, esgoto e energia elétrica, mediante a necessidade e requerimento da empresa.

§ 2º. É possível a concessão de um ou mais incentivos às empresas, ficando à critério do poder executivo municipal a sua autorização, bem como da demonstração da necessidade pela empresa beneficiada.

§ 3º. Os incentivos serão concedidos pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogados por igual período, a critério do Poder Executivo Municipal e pelo atendimento dos requisitos estabelecidos por esta lei, exceto no caso do inciso II, do § 1º,

Art. 2º No que se refere ao disposto nos incisos III e IV do artigo anterior dessa Lei, sobre a isenção do ISSQN e IPTU, levar-se-á em consideração a função social e a expressão econômica com a geração de empregos, e será relacionada com o número de ( continua ... )

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