x
x
x
Dec. Mun. Aracaju/SE 6.103/20 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.103 de 24.03.2020

DOM-Aracaju: 24.03.2020

Dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em face das medidas para enfrentamento da emergência decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; combinado com disposições da Lei Complementar nº 119, de 06 de fevereiro de 2013,

Considerando a pandemia de coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e as medidas emergenciais determinadas visando impedir a sua propagação,

DECRETA:

Art. 1º O expediente administrativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal - Poder Executivo fica estabelecido das 07 às 13 horas, sem prejuízo das medidas de distanciamento social e higienização.

Parágrafo único. Excluem-se da aplicação deste Decreto o funcionamento de órgãos e entidades prestadoras de serviços considerados essenciais ou que não possam sofrer solução de continuidade, tais como:

I- Secretaria Municipal da Saúde - SMS;

II - Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social - SEMFAS;

III - Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania - SEMDEC;

IV - Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ;

V - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT;

VI - Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB;

VII - Empresa Municipal de Serviços Urbanos - EMSURB.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 24 de março de 2020; 199º da Independência, 132º da República e 165º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Augusto Fábio Oliveira dos Santos

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão

Waneska de Souza ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?