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Port. PGM Palmas-TO 3/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Palmas-TO nº 3 de 18.03.2020

DOM-Palmas: 22.03.2020

(Dispõe sobre o atendimento na Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.)


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 80, Inciso IV e V da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com o art. 24, XVII da Lei nº 2.299 de 30 de março de 2017;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.856 de 14 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no município de Palmas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer medidas a serem implementadas na Procuradoria-Geral do Município, demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a proliferação do Novo Coronavírus;

RESOLVE:

Art. 1º Restringir o acesso de pessoas na Procuradoria do Município, ficando autorizado o acesso das dependências somente os servidores e estagiários, agentes públicos e terceirizados ou congêneres que prestem serviços à Prefeitura de Palmas.

Art. 2º Serão priorizados os atendimentos ao público externo por meios eletrônicos institucionais e/ou telefônicos, ficando o atendimento presencial sujeito à avaliação e autorização.

Art. 3º Os setores da Procuradoria do Município, deverão funcionar com o mínimo de servidores e estagiários necessários ao andamento das atividades deste órgão, em sistema de rodízio, sem prejuízo da adequada prestação dos serviços.

Parágrafo único. Caberá à chefia imediata determinar os critérios para a realização do rodízio de que trata o caput deste artigo.

Art. 4º Será permitido o trabalho remoto àqueles servidores e estagiários que estejam lotados na Subprocuradoria do Contencioso, Fiscal e Tributário estando os demais casos sujeitos à ( continua ... )

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