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Res. SMF-RJ 3.135/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.135 de 24.03.2020

DOM-Rio de Janeiro: 25.03.2020

Dispõe sobre o atendimento ao público pelos órgãos da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização e da Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano, por força da situação de emergência na Cidade do Rio de Janeiro provocada pela pandemia do novo Coronavírus.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a declaração de situação de emergência na Cidade do Rio de Janeiro, por força da pandemia do novo Coronavírus, nos termos do Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, e do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO as novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus, previstas pelo Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de se ampliar o conjunto de providências determinadas pelo Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, e pelo Decreto Rio nº 47.263/2020;

CONSIDERANDO o dever do Poder Público de tomar todas as providências pertinentes para preservar a saúde da população, visando à redução dos riscos de propagação do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de se reestruturarem temporariamente os serviços dos diversos órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda, de modo que sejam prestados em ambiente virtual, em harmonia com os imperativos de confinamento e de restrição de mobilidade, adotados com o fim de atenuar os riscos e prejuízos da pandemia do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a competência atribuída à Secretaria Municipal de Fazenda pelo art. 4º, IV do Decreto 47.264 de 17 de março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução disciplina, em atendimento ao disposto no art. 4º, IV, do Decreto 47.264 de 17 de março de 2020, os pedidos e requerimentos que serão propostos exclusivamente por meio de e-mail, no âmbito da Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano (SUBLFCU) e da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização (SUBTF) da Secretaria Municipal de Fazenda.

CAPÍTULO I
DOS PROCESSOS E REQUERIMENTOS PROPOSTOS NA ( continua ... )

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