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Dec. Mun. Cuiabá/MT 7.850/20 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 7.850 de 23.03.2020

DOM-Cuiabá: 25.03.2020

Dispõe sobre medidas temporárias, emergenciais e adicionais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Cuiabá, por intermédio do Decreto nº 7.849 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pelo juízo plantonista cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Civil Pública de nº 1013525-28.2020.8.11.0041;

CONSIDERANDO que os serviços públicos e atividades essenciais são aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população;

CONSIDERANDO a necessidade de edição de medidas temporárias e emergenciais afim de compatibilizar as ações de prevenção e enfrentamento à proliferação do COVID-19 pelo Poder Público às necessidades básicas da população cuiabana;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Federal nº 10.282 de 20 de março de 2020, acerca dos serviços públicos e atividades essenciais que não podem sofrer interrupção;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população cuiabana;

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 12 e o art. 13 do Decreto nº 7.849 de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

(...)

§ 2º. O fechamento previsto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes estabelecimentos e atividades:

I - clínicas médicas e estabelecimentos hospitalares;

II - empresas vinculadas ao Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia - SADT;

III - clínicas veterinárias e clínicas odontológicas em regime de ( continua ... )

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