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Port. SMF/Florianópolis - SC 8/20 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS - SMF/Florianópolis - SC nº 8 de 24.03.2020

DOM-Florianópolis: 24.03.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das certidões emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).


CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO que o Município de Florianópolis editou Decretos que estabelecem medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Art. 30 do Decreto Municipal nº 21.347, de 16 de março de 2020, que suspende todos os prazos administrativos referentes aos processos e outros atos como notificações, intimações e defesa nos autos de infração, durante a vigência do Decreto.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis de 05 de abril de 1990 e inciso III do art. 9º da Lei Complementar nº 596 de 27 de janeiro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada, por 30 (trinta) dias, a validade de todas as certidões emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, que não puderem ser atualizadas e retiradas na forma online pelo sítio www.pmf.sc.gov.br.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput alcança, dentre outras, as certidões abaixo listadas, que venceram após a data 16/03/2020 (publicação do Decreto Municipal nº 21.347):

a) Certidão Declaratória de Isenção de ITBI;

b) Certidão Declaratória de Não-Incidência de ITBI;

c) Certidão de Confrontantes;

d) Certidão de Histórico Do Cadastro Imobiliário;

e) Certidão de Quitação de ITBI.

Art. 2º Fica prorrogada, por 30 (trinta) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Tributos Municipais e Dívida Ativa do Município (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Municipais e Dívida Ativa do Município (CPEND), que não puderem ser atualizadas e retiradas na forma online pelo sítio www.pmf.sc.gov.br, que venceram após a data 16/03/2020 (publicação do Decreto Municipal nº 21.347).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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