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Lei Mun. São Paulo/SP 17.332/20 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 17.332 de 24.03.2020

DOM-São Paulo: 25.03.2020

Cria o Triângulo SP, polo singular de atratividade social, cultural e turística inserido no âmbito dos perímetros do Polo de Economia Criativa Distrito Criativo Sé/República e do Território de Interesse da Cultura e da Paisagem Paulista/Luz, criados, respectivamente, pelos arts. 182, § 1º, e 314, § 2º, ambos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico, com objetivo de promover a revitalização cultural, econômica e artística da área.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 5 de março de 2020, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Triângulo SP, formado pelas ruas Boa Vista, incluindo lado par, Libero Badaró, incluindo lado ímpar, e Benjamin Constant, incluindo lado par, delimitado pelo perímetro constante do Anexo I desta Lei, polo singular de atratividade social, cultural e turística que demanda ações articuladas do Poder Público para sua preservação e vitalidade.

Parágrafo único. O Triângulo SP está inserido nas áreas de abrangência do Polo de Economia Criativa Distrito Criativo Sé/ República e do Território de Interesse da Cultura e da Paisagem Paulista/Luz, criados, respectivamente, pelos arts. 182, § 1º, e 314, § 2º, ambos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico.

Art. 2º O Triângulo SP objetiva promover:

I - o aumento da oferta do comércio e de serviços relacionados no Anexo II desta Lei, principalmente à noite e aos finais de semana, bem como o incremento da respectiva demanda;

II - a possibilidade de funcionamento do comércio, serviços e empresas pelo período de 24h (vinte e quatro horas), nos termos do inciso IV do § 2º do art. 185 do Plano Diretor Estratégico, conforme regulamentação própria;

III - ambiente seguro e convidativo para a circulação e permanência dos frequentadores e trabalhadores;

IV - a diversificação das atividades econômicas desenvolvidas na região, observado o previsto nos arts. 183 e 314 do Plano ( continua ... )

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