x
x
x
Dec. Mun. Maceió/AL 8.857/20 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.857 de 24.03.2020

DOM-Maceió: 25.03.2020

Obs.: Rep. DOM de 26.03.2020

Dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito tributário em face da pandemia no novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelo art. 55, inc. V, da Lei Orgânica do Município de Maceió, e;

CONSIDERANDO a imposição do isolamento social para evitar a proliferação do COVID-19;

CONSIDERANDO que o isolamento social trará graves consequências à economia local;

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal tem o dever de buscar mecanismos que protejam a atividade econômica visando a garantir os empregos de seus munícipes;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia decorrente do COVID-19 em Maceió, zelando pelos cidadãos maceioenses e por aqueles que empreendem em nossa cidade, sem perder de vista a qualidade na prestação dos serviços e a proteção do interesse público.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece medidas tributárias emergenciais de modo a reduzir os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19.

Art. 2º Ficam suspensos por 90 (noventa) dias os prazos previstos na legislação tributária para os processos administrativos tributários.

Art. 3º Ficam prorrogados os prazos de validades das Certidões de Regularidade Fiscal emitidas por processamento eletrônico, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 4º Ficam suspensas pelo prazo de 90 (noventa) dias as cobranças administrativas dos tributos municipais, salvo nos casos em que se faça necessária a prática de ato tendente a preservar o interesse público ou evitar decadências ou prescrições.

Art. 5º Ficam alteradas as datas de vencimentos para o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?