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Res. SF/SBC - SP 11/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 11 de 24.03.2020

DOM-São Bernardo do Campo: 25.03.2020

Obs.: Edição Especial

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos (CPEND) perante a Fazenda Municipal; suspende, em caráter temporário, o prazo para prática de atos processuais, no âmbito da Secretaria de Finanças.


JOSÉ LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e considerando, ainda, o disposto na alínea "b" do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal; os artigos 205 e 206 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; o inciso XXXVIII do artigo 14 da Lei Orgânica do Município; o artigo 340 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; e o art. 1º do Decreto nº 21.111, de 16 de março de 2020;

Considerando a necessidade de disciplinar medidas de proteção para enfrentamento do Estado de Emergência decretado em razão do avanço da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID 19), conforme Decreto nº 21.111, de 16 de março de 2020.

Considerando, ainda, que em razão do referido Decreto os postos da rede "Atende Bem" suspenderam suas atividades presenciais, restringindo o atendimento;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e a das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND) relativas a débitos perante a Fazenda Pública do Município de São Bernardo do Campo, válidas na data da publicação desta Resolução.

Art. 2º Ficam suspensos os prazos para prática de quaisquer atos de contribuintes para instauração de processos e procedimentos administrativos tributários, enquanto perdurar as restrições de atendimento nos postos do "Atende Bem", sem prejuízo de eventual prorrogação.

Parágrafo único. A suspensão a que se refere o caput deste artigo também se aplica aos demais atos a serem praticados por contribuintes no curso de processos e de procedimentos em trâmite.

Art. 3º Excetuam-se do disposto no artigo anterior os atos que devam ser praticados para não ocorrência de transcurso de prazo decadencial para constituição de tributos ou demais rendas municipais de competência do Departamento da Receita.

Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições da Resolução-SF nº 549, de 27 de fevereiro de 2015.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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