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Res. Adm. DETMOB Natal-RN 1/20 - Res. Adm. - Resolução Administrativa Departamento de Tributos Mobiliários do Município de Natal-RN nº 1 de 25.03.2020

DOM-Natal: 25.03.2020

Prorroga as Ordens de Serviço no âmbito do Departamento de Tributos Mobiliários - DETMOB e dá outras providências.


O Departamento de Tributos Mobiliários - DETMOB, no uso das atribuições previstas nos Artigos 27 e 28, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 10.705, de 27/05/2015;

CONSIDERANDO a existência da pandemia do COVID-19 (novo corona vírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde,

CONSIDERANDO a situação de emergência referenciada no Decreto Municipal 11.920/2020;

RESOLVE:

Prorrogar as Ordens de Serviço referentes às ações fiscais em andamento no âmbito do Departamento de Tributos Mobiliários - DETMOB até 30/06/2020, bem como suspender os prazos para apresentação de documentos referentes a tais Ordens de Serviço até 30/04/2020.

Publique-se.

FÉLIX DE SOUZA OLIVEIRA

Diretor do ( continua ... )

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