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Lei Mun. Santo André/SP 10.296/20 - Lei do Município de Santo André/SP nº 10.296 de 24.03.2020

DOM-Santo André: 25.03.2020

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 9.741, de 22 de setembro de 2015, que disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, revogou as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003 e 11.429, de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 9.741, de 22 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A instituição financeira oficial a que se refere o art. 1º transferirá para a conta única do Município:

I - 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como os respectivos acessórios, em que o Município de Santo André, as autarquias e fundações por ele constituídas sejam parte;

II - 30% (trinta por cento) dos demais depósitos judiciais da localidade sob jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. repasses de que cuida o caput deste artigo deverão ser efetuados pela instituição financeira nos seguintes prazos:

I - em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do Termo de Compromisso de que trata o art. 5º desta lei;

II - até o primeiro dia útil da semana seguinte à dos depósitos, no que diz respeito aos repasses subsequentes àquele disciplinado no inciso I deste parágrafo"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 24 de março de 2020.

Paulo Serra - Prefeito Municipal

Edson Salvo Melo -Secretário de Gestão ( continua ... )

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