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Dec. Mun. Boa Vista/RR 39-E/20 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 39-E de 23.03.2020

DOM-Boa Vista: 24.03.2020

Altera o Decreto nº 161/E, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal - CATRIM de 2020.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 1 e 2 da tabela do art. 2º do Decreto nº 161/E, de 26 de dezembro de 2019, no que se refere às datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Contribuição para Iluminação Pública de Terrenos não Edifi cados - CIP e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, passam a vigorar com a seguinte redação:

ItemTributoParcelasDia e Mês
1IPTU, CIP0610/06, 13/07, 10/08, 10/09, 13/10, 10/11.
2TCL0410/06, 13/07, 10/08, 10/09.

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 161/E, de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O pedido de isenção referente ao IPTU do exercício de 2020 deverá ser formalizado até o dia 31 de outubro de ( continua ... )

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