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Del. COPEFIC-MG 1/20 - Del. - Deliberação Comissão Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura de Minas Gerais nº 1 de 25.03.2020

DOE-MG: 25.03.2020

(Prorroga os prazos de execução, autorização para captação e entrega das prestações de contas de projetos relacionados Lei de Incentivo à Cultura de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Cultura, na forma que especifica.)


A Comissão Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura de Minas Gerais - Copefic, no uso de suas atribuições conferidas na Lei Estadual nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, do Decreto Estadual nº 47.427, de 18 de junho de 2018, e, considerando o Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020 e o Decreto Estadual nº 47.890, de 19 de março de 2020, conforme Reunião Extraordinária do Colegiado da Copefic realizada em 19 de março de 2020, estabelece que:

Art. 1º Serão prorrogados, automaticamente e por 60 dias, os prazos de:

I - Execução de todos os projetos de Lei de Incentivo à Cultura de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Cultura que se encontram vigentes na data de publicação do Decreto NE nº 113/2020;

II - Autorização de captação dos projetos de Lei de Incentivo à Cultura de Minas Gerais que se encontram vigentes na data de publicação do Decreto NE nº 113/2020;

III - Entrega de prestações de contas de todos os projetos da Lei de Incentivo à Cultura de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Cultura na data de publicação do Decreto NE nº 113/2020

Art. 2º O prazo de prorrogação automática mencionada no Art. 1º será reavaliado periodicamente durante todo o período em que a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado, declarada pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, estiver vigente.

Art. 3º Não será necessária nenhuma comunicação por parte do empreendedor cultural ou beneficiário que se enquadrar nos incisos do Art. 1º, para que seja efetivada a prorrogação supramencionada.

Art. 4º A Copefic reforçar ser fundamental que os empreendedores culturais ou beneficiários registrem suas ações durante este período, de forma que as ações que sofrerem impactos em razão ( continua ... )

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