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Port. Sec. Faz. - AP 3/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 3 de 17.03.2020

DOE-AP: 24.03.2020

Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2020, constante na Portaria (T) nº 021/2019 - GAB/SEFAZ.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições definidas em Lei e o estabelecido nos arts. 11, 15 e 37, do Decreto nº 3.340/1995 - Regulamento do IPVA;

Considerando o interesse da Administração Tributária Estadual em atender a demanda de contribuintes que, pela operacionalização da cobrança do IPVA, perderam o prazo para quitação da cota única e 1ª cota;

Considerando, ainda, os termos do Memorando nº 008/2020/SEFAZ/GAB,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, as datas para pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2020, previstas na Portaria (T) nº 021/2019 - GAB/SEFAZ, sem acréscimos moratórios, com o seguinte calendário:

VENCIMENTO

Cota Única ou 1ª Cota,

Licenciamento 15/04
2º Cota 18/05
3ª Cota 15/06
4ª Cota 15/07
5ª Cota 17/08
6ª Cota 15/09
Prazo máximo para licenciamento 31/09
Início da fiscalização 01/10

Art. 2º Cumpram-se as demais disposições previstas na Portaria (T) nº 021/2019 - GAB/SEFAZ.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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