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Port. Est. AP 19/20 - Port. - Portaria do Estado do Amapá nº 19 de 20.03.2020

DOE-AP: 24.03.2020

Estabelece medidas para atendimento do público externo, bem como as normas de funcionamento das atividades no âmbito do Palácio do Setentrião, e dá outras providências.


O Chefe do Gabinete do Governador do Amapá no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei 0811, de 20 de fevereiro de 2004, atualizada pela Lei 1.246, de 10 de julho de 2008 e

CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente de infecção humana pelo recente coronavírus (Covid-19), editada pela Organização Mundial da Saúde;

CONSIDERANDO os instrumentos normativos para promover o enfrentamento à pandemia de coronavírus (Covid-19) - Lei Federal Nº 13.979/2020, Portaria Nº 188/2020 e Nº 356/2020 do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual Nº 1413/2020, que declara estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual Nº 1414/2020 e no Decreto Estadual º 1415/2020, que ampliam as medidas restritivas e preventivas para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19) no Estado do Amapá,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender pelo período de 23.03.2020 a 03.04.2020, o atendimento presencial de pessoas nas dependências do Palácio do Setentrião.

Art. 2º Durante este período, funcionarão, em regime reduzido de trabalho interno, os seguintes setoriais:

a) Secretárias do Governador;

b) Gabinete do Governador;

c) Gabinete de Segurança Institucional - GSI;

d) Coordenadoria de Gestão de Documentos Oficiais - CGDO;

e) Protocolo do Palácio do Setentrião.

Parágrafo único. Os demais setoriais do Gabinete do Governador entrarão em regime de teletrabalho e sobreaviso.

Art. 3º Cabe aos Chefes e/ou Coordenadores dos setoriais do Gabinete do Governador, elaborar a escala de serviços de trabalho com o número de servidores necessários ao funcionamento reduzido dos setoriais, tendo como base os seguintes parâmetros:

I - Gabinete de Segurança Institucional - GSI - ( continua ... )

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