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Dec. Est. SE 40.567/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.567 de 24.03.2020

DOE-SE: 25.03.2020

Atualiza, consolida e estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no Estado de Sergipe, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto atualiza, consolida e estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19 (novo coronavírus), configurado desastre que pode ser classificado e codificado de acordo com a Codificação Brasileira de Desastre COBRADE como 1.5.1.1.0, nos termos da Instrução Normativa 02/2016, do então Ministério da Integração Nacional, bem como reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado de Sergipe.

Parágrafo único. As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as medidas e as providências necessárias dispostas neste Decreto.

CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas em todo o território do Estado de Sergipe, com vigência até o dia 17 de abril de 2020:

I - a proibição:

a) da realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos de qualquer credo ou religião;

b) das atividades e dos serviços públicos e privados não essenciais, com necessário fechamento, a exemplo de academias, shopping centers, galerias, boutiques, clubes, boates, casas de espetáculos, salão de beleza, clínicas de estética, clínicas de saúde bucal/odontológica, clínicas de fisioterapia, ressalvadas aquelas de atendimento de urgência e emergências, além do comércio em geral;

c) de entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro, ainda que decorrente de reservas ( continua ... )

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