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Dec. Est. PE 48.835/20 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 48.835 de 22.03.2020

DOE-PE: 23.03.2020

Obs.: Edição Extra

Define medidas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto pelo Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e

CONSIDERANDO o monitoramento permanente da situação do Estado de Pernambuco em face da pandemia e a necessidade de intensificar a adoção de medidas restritivas como forma de combater a expansão e mitigar os efeitos do contágio,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, normas complementares às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Art. 2º O atendimento presencial ao público dos serviços prestados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, sempre que possível, deve ser substituído pelo remoto.

§ 1º. Os serviços públicos podem ser acessados pelo Portal do Cidadão do Governo de Pernambuco, instituído pelo art. 5º do Decreto nº 48.659, de 13 de fevereiro de 2020, através do endereço eletrônico www.pecidadao.pe.gov.br ou do site do órgão ou entidade responsável pela respectiva prestação.

§ 2º. Sem prejuízo do acesso remoto aos serviços públicos de que trata o §1º, dúvidas e orientações devem ser encaminhadas à rede de Ouvidorias do Estado, conforme relação e respectivos contatos disponíveis no endereço eletrônico www.ouvidoria.pe.gov.br.

§ 3º. Para as atividades realizadas necessariamente de forma presencial, relacionadas às áreas da advocacia pública, administração e fiscalização tributária, agropecuária e ambiental, planejamento e ( continua ... )

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