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Port. Sec. Faz. - MA 99/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 99 de 17.03.2020

DOE-MA: 23.03.2020

(Altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados

PRODUTOS UNIDADE VALOR R$
Picolé Baton 42 ml3,00
Picolé Néstle Tuttiblue 47 ml3,00
Picolé La Frutta Juice Pera Abacaxi Laranja 56 ml3,50
Picolé Nobrelli Promo Leite Condensado 47 ml2,00
Picolé Nobrelli Frutas Morango 54 ml2,00
Picolé Nobrelli Frutas Uva 54 ml( continua ... )

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