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Dec. Est. PA 625/20 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 625 de 24.03.2020

DOE-PA: 25.03.2020

(Homologa a alteração do Anx. do Decreto Estadual nº 3.578/1999, que prevê o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF).)


 
Ementa Oficial: Homologa a alteração do Anexo do Decreto Estadual nº 3.578, de 26 de julho de 1999, que prevê o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, V e VII, alínea "a", da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam homologadas as alterações no Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF), estabelecido no Anexo do Decreto Estadual nº 3.578, de 26 de julho de 1999.

Parágrafo único. O Anexo do Decreto Estadual nº 3.578, de 1999, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de março de 2020.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF), Anexo ao Decreto Estadual nº 3.578, de 26 de julho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 16. (...)

(...)

II - requerer, sempre que julgar necessário, diligência dos autos sob sua análise;

III - emitir parecer, por escrito, com caráter defensório, nos expedientes a serem submetidos a julgamento pelas Câmaras;

(...)

§ 4º. O Procurador do Estado está dispensado de exarar parecer nos expedientes em trâmite perante o Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários nas hipóteses estabelecidas em ato do Procurador-Geral do Estado do Pará, sem prejuízo de, a critério do Procurador do Estado presente na sessão de julgamento, oferecer manifestação oral aos termos do ( continua ... )

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