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Port. Sec. Faz. - MT 37/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 37 de 28.02.2020

DOE-MT: 25.03.2020

Define os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE passíveis de opção pelo Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 1º do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, que atribuiu à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante a edição de normas complementares, a definição dos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE passíveis de opção pelo Regime Simplificado de Tributação, de que trata o mencionado artigo 1º;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam passíveis de opção pelo Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares, de que trata o Anexo XVIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, os contribuintes enquadrados nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE adiante arrolados:

I - 5510-8/01 - Hotéis;

II - 5510-8/02 - Apart-hotéis;

III - 5510-8/03 - Motéis;

IV - 5611-2/01 - Restaurantes e similares;

V - 5611-2/03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;

VI - 5611-2/04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento;

VII - 5611-2/05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento;

VIII - 5612-1/00 - Serviços ambulantes de alimentação.

Parágrafo único O contribuinte interessado pela opção de que trata o caput deste artigo deverá observar o disposto na Portaria nº 200/2019- SEFAZ, de 16 de dezembro de 2019 (DOE de 20/12/2019), que institui o Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR e dá outras providências.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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