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Dec. Est. RN 29.556/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 29.556 de 24.03.2020

DOE-RN: 25.03.2020

Obs.: Rep. DOE de 28.03.2020

Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional, a que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

Considerando a calamidade pública declarada pelo Decreto nº 29.534, e reconhecida pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em sessão ocorrida em 20 de março de 2020;

Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de propagação do novo coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos;

Considerando o aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil e no Rio Grande do Norte;

Considerando o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia;

Considerando a recomendação das autoridades sanitárias de diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no Rio Grande do Norte;

Considerando a necessidade de estabelecer parâmetros de acompanhamento de turistas que estejam em território estadual, bem como que sejam fornecidas as informações necessárias sobre as determinações governamentais de restrição de circulação,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS

Art. 1º A suspensão de atividades coletivas de qualquer natureza, prevista no Decreto Estadual nº 29.524, de 17 de março de 2020, e modificada pelo Decreto Estadual nº 29.541, de 20 de março de 2020, passa a vigorar em relação a atividades coletivas com público superior a 20 (vinte) pessoas, proibidos eventos de qualquer natureza, salvo aqueles destinados às medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19).

( continua ... )

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