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Res. Sec. Faz. - MG 5.353/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.353 de 24.03.2020

DOE-MG: 25.03.2020

Altera a Resolução nº 3.452, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre o horário de trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93 da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 3.452, de 24 de junho de 2003, acrescido pela Resolução nº 5.019, de 9 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. As Superintendências Regionais da Fazenda poderão, excepcionalmente, implantar horário de atendimento ao público diferenciado do previsto nos incisos I e II do caput em razão de peculiaridades regionais, necessidades funcionais ou circunstâncias que justifiquem a alteração.".

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 24 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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