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IN TARF - DF 2/20 - IN - Instrução Normativa TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF nº 2 de 22.03.2020

DO-DF: 25.03.2020

Regulamenta, no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19).


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição conferida pelo artigo 10, inciso XXI do Regimento Interno, baixado pelo Decreto nº 33.268, de 18 de outubro de 2011, e pelo artigo 3º do Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado de Economia do Governo do Distrito Federal, o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se teletrabalho a atividade ou conjunto de atividades específicas realizadas fora das dependências físicas do órgão que não configurem trabalho externo, que sejam passíveis de controle, possuam metas, prazos e produtos previamente definidos.

Art. 3º A Diretoria Executiva do TARF, ouvida a chefia imediata do servidor, definirá por meio de Ordem de Serviço, as metas individuais a serem alcançadas pelos servidores durante o período de vigência do Decreto nº 40.546, de 2020, que não poderão ser inferiores às metas do trabalho ( continua ... )

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