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Port. Conj. PGE - AC 1/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral de Estado do Acre nº 1 de 18.03.2020

DOE-AC: 24.03.2020

(Dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Acre, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2.)


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, o PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO DO ACRE e o CORREGEDOR-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

Considerando a competência para dirigir, superintender, coordenar e orientar as atividades da Procuradoria-Geral do Estado, consoante o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 45, de 26 de julho de 1994;

Considerando que o Ministério da Saúde declarou situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional em decorrência do novo coronavírus denominado (SARS-CoV-2);

Considerando que, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde - OMS classificou a COVID-19 como uma pandemia;

Considerando a recomendação do Ministério da Saúde, transmitida em 13 de março de 2020, para que, durante o período de emergência na saúde pública, fossem adiados ou cancelados eventos de massa governamentais, esportivos, culturais e/ou políticos;

Considerando os termos do Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020, do Governador do Estado do Acre, que "dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Estado do Acre, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2";

Considerando o contido na Portaria Conjunta nº 19/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e na Resolução PRESI 9953729, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

Considerando, por fim, a necessidade de garantir a redução do risco de contágio da doença concomitantemente com a necessidade de observância ao princípio da continuidade do serviço público,

RESOLVEM:

Art. 1º Enquanto perdurar a situação de emergência de saúde a que se refere o Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020, do Governador do Estado do Acre, deverão ser observadas as disposições constantes desta portaria no âmbito ( continua ... )

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