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Dec. Est. RS 55.136/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.136 de 24.03.2020

DOE-RS: 25.03.2020

Altera o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos II, V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos XII, XXIV e XXVI do § 9º e do § 10 do art. 2º do Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, que passam a ter a seguinte redação:

'Artigo 2º (...)

§ 9º. (...)

(...)

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas não alcoólicas;

(...)

XXIV - atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de rodovias;

(...)

XXVI - atividades de fiscalização em geral, em âmbito municipal e estadual;

(...)

§ 10. Também são consideradas essenciais as atividades acessórias e de suporte, as de limpeza, asseio, manutenção, reparo e conservação, bem como as de produção, importação, comercialização e disponibilização dos insumos químicos, petroquímicos, plásticos e de outros bens indispensáveis à cadeia produtiva relacionadas às atividades e aos serviços de que trata o § ( continua ... )

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