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ADE DECEX - RJ 33/20 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 33 de 17.03.2020

D.O.U.: 25.03.2020

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, em conformidade com a decisão exarada pelo Sr. Delegado da DECEX/RJO em sede de Pedido de Reconsideração no (DDA) nº 10010.030589/1118-51.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX/RJ, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 10010.030589/1118-51, e em conformidade com a decisão exarada pelo Sr. Delegado da DECEX/RJO, em consonância com recente julgado de Recurso Hierárquico similar pelo Sr. Superintendente da 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no Parágrafo Único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, em reverência ao Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos, a pessoa jurídica ENEVA S.A., CNPJ nº 04.423.567/0001-21 para atuar como operadora, até os termos finais, consignados no Anexo, na seguinte forma: a matriz, CNPJ nº 04.423.567/0001-21, somente na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, com base no artigo 2º, IV, da IN RFB nº 1781/17, e os estabelecimentos 04.423.567/0003-93, 04.423.567/0004-74, 04.423.567/0005-55, 04.423.567/0006-36, 04.423.567/0007-17, 04.423.567/0008-06, 04.423.567/0009-89 e 04.423.567/0010-12, na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais e importação de bens para permanência definitiva no país com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, com fulcro no artigo 2º, III e IV, da IN RFB nº 1781/17.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Fica revogado, sem solução de continuidade, o Ato Declaratório Executivo Decex nº 25, de 06 de fevereiro de 2019.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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