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IN MAPA 22/20 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 22 de 23.03.2020

D.O.U.: 25.03.2020

Estabelece prazo de prorrogação das autorizações de pesca para todas as embarcações pesqueiras que tenham o seu requerimento de renovação protocolado.


A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2019, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e o que consta do Processo nº 52800.100062/2018-36, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas as Autorizações de Pesca por 240 (duzentos e quarenta) dias ou até a realização do recadastramento, para todas as embarcações pesqueiras que tenham o seu requerimento de renovação de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira protocolado nas Representações Federais da Aquicultura e Pesca nas Unidades da Federação, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa MPA nº 9, de 4 de agosto de 2011.

Art. 2º Por Representações Federais da Aquicultura e Pesca, entende-se:

I - Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA;

II - Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA;

III - Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - SAP/MDIC;

IV - Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República - SEAP/SG-PR;

V - Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura - SFPA/MPA;

VI - Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA/MAPA; e

VII - Escritório Federal da Aquicultura e Pesca - EFAP/MDIC e EFAP/SEAP/SG-PR.

Art. 3º A presente prorrogação não exime o interessado do cumprimento das exigências relativas:

I - ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, nos termos previstos na Instrução Normativa SEAP/MMA/MD nº 2, de 4 de setembro de 2006;

II - à apresentação de Mapa de Bordo, nos termos previstos na ( continua ... )

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