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Port. SRRF/7ª RF 144/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 144 de 18.03.2020

D.O.U.: 25.03.2020

Delega as competências que especifica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 335, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e ainda na Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999, na Portaria RFB nº 631, de 20 de maio de 2013, na Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017, na Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, na Portaria RFB nº 314, de 13 de fevereiro de 2019, na Portaria RFB nº 841, de 08 de maio de 2019, e na Portaria COGEP nº 323, de 27 de maio de 2019, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência:

I - aos Superintendentes-Adjuntos da 7ª Região Fiscal (SRRF07) para:

a) em caráter geral, exercer as atribuições previstas nos arts. 335, incisos I a V e Parágrafo Único, e 340, incisos I a XIV e seus parágrafos, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, observando, no que couber, a legislação de regência, inclusive a do sigilo fiscal; e

b) autorizar a participação de servidores em cursos e outros eventos similares que se realizem por iniciativa ou sob o patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado ou de pessoas físicas, de que trata a Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999.

II - aos Chefes de Divisão de Fiscalização, de Administração Aduaneira e de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal (SRRF07) e, em suas ausências e impedimentos, a seus substitutos eventuais, para exercer as atribuições previstas:

a) no art. 340, incisos I, II e VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para, respeitadas as respectivas atribuições ( continua ... )

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