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Circ. BACEN 3.994/20 - Circ. - Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.994 de 24.03.2020

D.O.U.: 25.03.2020

Dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez (LTEL), de que trata a Resolução nº 4.786, de 23 de março de 2020.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 23 de março de 2020, com base no art. 10, inciso V, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e na Resolução nº 4.786, de 23 de março de 2020, resolve:

CAPÍTULO I
DA MODALIDADE OPERACIONAL E DA ADESÃO PARA ACESSO

Art. 1º Esta Circular dispõe sobre a Linha Temporária Especial de Liquidez (LTEL), de que trata a Resolução nº 4.786, de 23 de março de 2020.

Art. 2º A LTEL é operacionalizada por meio de empréstimos contra cesta de garantias, constituídas mediante a inscrição de gravame sobre ativos mantidos em depositário central, de que trata a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.

§ 1º. A cesta de garantias constituída na forma do caput enseja o estabelecimento de limite de crédito para a instituição financeira, o qual balizará as operações de empréstimos a ela concedidas ao amparo da LTEL.

§ 2º. Todas as operações de empréstimo concedidas a instituição financeira ao amparo da LTEL são garantidas pela totalidade dos ativos integrantes da cesta de garantias.

Art. 3º Para adesão à LTEL, as instituições financeiras que atendam ao disposto no art. 2º da Resolução nº 4.786, de 2020, deverão:

I - dispor de saldo de recolhimentos compulsórios sobre recursos a prazo ou sobre recursos de depósitos de poupança, de que tratam as Circulares ns. 3.916, de 22 de novembro de 2018, e 3.975, de 8 de janeiro de 2020, de forma isolada ou em conjunto, em montante suficiente para a prestação de garantia de que trata o art. 6º da Resolução nº 4.786, de 2020;

II - apresentar ao Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban):

a) instrumento de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis para realização de empréstimos com o Banco Central do Brasil, conforme modelo disponibilizado ( continua ... )

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