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IN SECON - GO 1.458/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado da Economia de Goiás nº 1.458 de 24.03.2020

DOE-GO: 25.03.2020

Disciplina o atendimento presencial e suspende: o prazo para cumprimento de obrigações acessórias; o prazo para cumprimento de atos processuais, bem como os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, no art. 67 da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, no Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020, e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Durante a vigência da situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus (2019-nCoV), o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria de Estado da Economia ficará restrito aos serviços elencados a seguir e deverá, ainda, ser precedido de agendamento por meio dos e-mails constantes de link específico no site da Secretaria de Estado da Economia (www.economia.go.gov.br):

I - emissão de documentos fiscais eletrônicos, por pessoa ou contribuinte não autorizados a emitir seus próprios documentos;

II - realização de eventos cadastrais relacionados ao Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE, desde que tais atos não estejam disponibilizados para realização por meio da internet;

III - parcelamento e reparcelamento não disponíveis por meio da internet;

IV - emissão de certidões relacionadas aos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado da Economia, na situação em que o serviço não esteja disponível na internet;

V - emissão ou expedição de documentos relacionados a operações de importação ou exportação, na situação em que o serviço não esteja disponível na internet;

VI - procedimentos relacionadas à transferência de valores correspondentes ao "Cheque Moradia".

§ 1º. Na hipótese de necessidade excepcional de atendimento presencial correspondente a serviço não relacionado ( continua ... )

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