x
x
x
Port. DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 50/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS nº 50 de 24.03.2020

D.O.U.: 25.03.2020

Disciplina o atendimento presencial emergencial na unidade de atendimento ARF/Mogi das Cruzes, jurisdicionada a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81, tendo em vista a Portaria RFB nº 420, de 27 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 01 de março de 2019, na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pelas Instruções Normativas nº 20, de 13 de março de 2020, e nº 21, de 16 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, publicada no DOU de 23 de março de 2020, e a Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, publicada no DOU nº 55, de 20 de março de 2020, as quais disciplinam o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando os necessários procedimentos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus (COVID- 19), constante da portaria MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde;

Considerando que a Câmara dos Deputados e Senado Federal, em 18 e 20 de março de 2020, respectivamente, reconheceram a existência de calamidade pública para fins do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

Considerando a total insuficiência de servidores fora do grupo de risco a que se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?