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Port. SRRF/7ª RF 177/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 177 de 23.03.2020

D.O.U.: 25.03.2020

Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 7ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017; considerando o disposto no art. 5º, da Portaria RFB nº 1.863, de 30 de outubro de 2014, publicada no Boletim de Serviço da RFB de 31 de outubro de 2014; na Portaria RFB nº 457, de 30 de março de 2016, publicada no DOU de 30 de março de 2016; e na Portaria ME nº 371, de 23 de julho de 2019, publicada no DOU de 25 de julho de 2019; e tendo em vista as orientações estabelecidas pela Instrução Normativa da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia nº 19, de 12 de março de 2020, e pelas Portarias RFB nº 543 e 547, de 20 de março de 2020, publicadas no DOU de 23 de março de 2020, resolve:

Art. 1º O atendimento aos contribuintes no âmbito da 7ª Região Fiscal, enquanto durar o estado de emergência, será realizado preferencialmente pelos seguintes canais eletrônicos e virtuais:

I - Portal e-CAC (http://receita.economia.gov.br/interface/atendimento-virtual);

II - Dossiê Digital de Atendimento (DDA);

III - Chat RFB; ou

IV - Fale Conosco.

Art. 2º Exclusivamente no caso de serviços não disponíveis nos canais de que trata o art. 1º, os contribuintes na jurisdição da 7ª Região deverão apresentar suas solicitações pelo correio eletrônico atendimentorfb.07@rfb.gov.br.

§ 1º. Alternativamente, em caso de dificuldade de acesso ao endereço de correio eletrônico informado no caput, o contribuinte poderá encaminhar sua solicitação para o endereço atendimentorfb.07@receita.economia.gov.br.

§ 2º. As solicitações devem ser acompanhadas de documentação digitalizada que embase o requerimento, de acordo com as ( continua ... )

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