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Port. ALF/PONTA PORÃ 27/20 - Port. - Portaria Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã nº 27 de 23.03.2020

D.O.U.: 25.03.2020

Alteração temporária do horário de atendimento do plantão aduaneiro da ALF/PPA.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ/MS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430 de 2017, tendo em vista o disposto na Ordem de Serviço ALF/PPA nº 01, de 30 de maio de 2018,

publicada no BS nº 104, de 04/06/2018 e na PORTARIA SRFB nº 547, de 20 de março de 2020, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º O horário de funcionamento do plantão aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã-MS até 26 de junho de 2020 serão os abaixo relacionados:

 
A redação deste artigo foi dada pela Portaria nº 34 de 29.05.2020.

I - Segunda a sexta-feira: 07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min;

II - Sábados: 08 h às 12 h.

Redação anterior: "Art. 1º O horário de funcionamento do plantão aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã-MS até 29 de maio de 2020 serão os abaixo relacionados.
I - Segunda a sexta-feira: 07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h30min;
II - Sábados: 08 h às 12 h.

§ 1º. As atividades a serem executadas no plantão aduaneiro são as referentes ao atendimento ao viajante, declaração eletrônica de bens do viajante (e-DBV), atendimento às demandas no Aeroporto Internacional de Ponta Porã, concessão e extinção do regime aduaneiro especial de admissão temporária e outras correlatas.

§ 2º. Aos sábados as atividades executadas restringem-se apenas à conferência de veículos en lastre.

Art. 2º De acordo com a evolução da situação de emergência no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID- 19), a data prevista no artigo 1º poderá ser revista em nova portaria, antecipando ou postergando o término da suspensão do atendimento presencial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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