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Res. CAMEX 18/20 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 19.03.2020

D.O.U.: 25.03.2020

Estabelece os critérios para distribuição das vagas e seleção dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior.


 
Esta Resolução foi retificada pela Resolução nº 122 de 26.11.2020.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 168ª reunião, ocorrida em 17 de março de 2020, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 7º, inciso XVI e art. 22, e tendo em vista o disposto no art. 12 parágrafo único do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º A presente resolução estabelece os critérios para distribuição das vagas e seleção dos representantes da sociedade civil do Conselho Consultivo do Setor Privado - Conex.

Art. 2º As 20 (vinte) vagas dos representantes da sociedade civil no Conex serão distribuídas de acordo com os seguintes critérios:

a) Líderes empresariais: até 13 (treze) representantes dos setores manufatureiro (Divisões 05 a 09, e 11 a 39 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas 2.0 - CNAE 2.0), agronegócio (Divisões 01, 02, 03 e 10 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas 2.0 - CNAE 2.0) e serviços (Capítulos 04 a 25 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS), segmentados conforme abaixo:

I - Até 4 (quatro) representantes institucionais dos setores indicados na alínea "a";

II - Até 3 (três) dirigentes de empresas de grande porte (250 ou mais funcionários), sendo uma de cada setor indicado na alínea "a";

III - Até 3 (três) dirigentes de empresas de médio porte (50 a 249 funcionários), sendo uma de cada setor indicado na alínea "a";

IV - Até 3 (três) dirigentes de empresas de micro ou pequeno porte (até 49 funcionários), sendo uma de cada setor indicado na alínea "a".

b) Entidades de defesa de consumidores: até 2 (dois) representantes;

c) Comunidade acadêmica: até 5 (cinco) pesquisadores.

d) Quando demandados pela Secretaria ( continua ... )

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