x
x
x
Port. SECINT 7.017/20 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais nº 7.017 de 11.03.2020

D.O.U.: 25.03.2020

Disciplina a produção e divulgação dos dados estatísticos de comércio exterior.


A SECRETÁRIA ESPECIAL SUBSTITUTA DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso I do art. 82 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e nos arts. 116, VIII e 132, IX da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º A coleta, análise, sistematização e disseminação dos dados e informações estatísticas de comércio exterior serão realizadas pela Subsecretaria de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, conforme competência atribuída pelo Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, art. 92, incisos I a XI.

§ 1º. A Subsecretaria de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior observará as recomendações internacionais de produção estatística, em especial as diretrizes metodológicas apontadas pela Divisão de Estatística da Organização das Nações Unidas, e terá como referência os manuais International Merchandise Trade Statistics: Concepts and Definitions e Manual on Statistics of International Trade in Services.

Art. 2º A coleta, análise, sistematização e disseminação dos dados e informações estatísticas de comércio exterior terão como paradigma a confiabilidade, a comparação com padrões internacionais, coerência ao longo do tempo, relevância e pertinência.

Parágrafo único. Os dados e informações produzidos terão natureza estritamente estatística, podendo apresentar diferenças em relação a dados administrativos.

Art. 3º As principais fontes das estatísticas de comércio exterior serão os registros administrativos de exportação e importação.

Parágrafo único. Outras fontes de informação poderão ser utilizadas para complementar as estatísticas de comércio exterior, tais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?