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Dec. Mun. Belém/PA 95.968/20 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 95.968 de 23.03.2020

DOM-Belém: 24.03.2020

Declara situação de calamidade pública no Município de Belém, em razão da pandemia de COVID-19 (Coronavírus).


O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo inciso XIX do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB,

Considerando o disposto no caput do artigo 196 da CF/88 que assegura o direito à saúde como garantia fundamental;

Considerando o papel do poder público e da sociedade no que diz respeito às medidas de proteção à saúde e à vida;

Considerando a classificação da Organização Mundial de saúde (OMS) concernente à proliferação COVID-19 (Coronavírus) como uma Pandemia e a necessidade de continuidade dos serviços públicos;

Considerando o disposto na Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, neste primeiro semestre de 2020;

Considerando o Decreto Municipal no 95.955-PMB, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência no âmbito do Município de Belém para enfrentamento preventivo da pandemia de Coronavírus;

Considerando o Decreto Legislativo nº 06 de 2020 do Senado Federal que reconhece o estado de calamidade pública no território brasileiro;

Considerando o Decreto Legislativo nº 02 de 2020 da Assembleia Legislativa do Estado do Pará que reconhece o estado de calamidade pública no território paraense;

Considerando que compete ao Município a preservação do bem-estar da população e a preservação atividades socioeconômicas, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater o surto existente;

Considerando o agravamento da contaminação por meio do COVID-19 que demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município, que denota situação favorável à declaração de Estado de Calamidade Pública;

Considerando que a disseminação do COVID-19 (coronavírus) exigirá medidas urgentes relacionados com a disponibilização de leitos, medicamentos e tratamentos à ( continua ... )

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