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Port. PGM - Belém-PA 53/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Belém-PA nº 53 de 20.03.2020

DOM-Belém: 23.03.2020

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria Geral do Munícipio.


A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º, inc. VI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 31.015-PMB, de 11 de junho de 1997,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considernado o Decreto Municipal nº 95.955-PMB, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência no âmbito do Município de Belém para enfrentamento preventivo da Pandemia de Coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS;

Considerando a classificação do Coronavírus como uma Pandemia pela Organização Mundial de saúde (OMS) e a necessidade de continuidade do Serviço Público;

RESOLVE:

Art. 1º O funcionamento da Procuradoria Geral do Município - PGM será das 08:00hs às 14:00hs, estando suspenso o atendimento presencial, o qual será realizado por meio eletrônico ou telefônico, disponível no site da Prefeitura Municipal de Belém.

Art. 2º Durante o prazo de vigência do Decreto Municipal nº 95.955-PMB, fica instituído o regime de teletrabalho, a critério de cada chefia interna, sendo que a presença física dispensada não exime o cumprimento das suas competências funcionais.

Parágrafo único: Os setores da PGM onde não for possível implementar o regime de teletrabalho, deverão manter, mediante sistema de revezamento o pleno funcionamento das atividades.

Art. 3º Os servidores que tenham sintomas de gripe ou apresentem febre, tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaléia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais, e se enquadrem na definição de casos suspeitos por ( continua ... )

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