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Port. SMF/Belém - PA 104/20 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 104 de 23.03.2020

DOM-Belém: 23.03.2020

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 97, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Belém c/c o artigo 8, inciso X, do Decreto nº 22.639, de 15 de fevereiro de 1991 (Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças),

Considerando a classificação da Organização Mundial de Saúde (OMS) em relação à proliferação do Novo Coronavírus (COVID-19) como uma Pandemia e;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus responsável pelo surto em curso, neste primeiro semestre de 2020;

Considerando o Decreto Municipal nº 95.955-PMB, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência no âmbito do Município de Belém para enfrentamento preventivo da Pandemia do Novo Coronavírus, declarada pela OMS;

Considerando a necessidade de continuidade dos serviços públicos municipais essenciais e a fim de salvaguardar a integridade física dos servidores fazendários e dos contribuintes,

RESOLVE:

Art. 1º O funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) será das 08:00 às 14:00 horas, até ulterior deliberação, estando suspenso o atendimento presencial, o qual será realizado por meio telefônico ou eletrônico, disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Belém.

Art. 2º Fica instituído o regime de teletrabalho, a critério de cada departamento, sendo que a presença física dispensada não exime o cumprimento das suas competências funcionais.

Parágrafo único. Os setores da SEFIN em que não for possível implementar o regime de teletrabalho, deverão manter, mediante sistema de revezamento, o pleno funcionamento das atividades essenciais.

( continua ... )

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