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Port. SMF/Belém - PA 103/20 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 103 de 20.03.2020

DOM-Belém: 23.03.2020

(Torna sem efeito a Portaria nº 309/2019, que dispõe sobre a atualização monetário do valor para ajuizar a Ação de Cobrança de Créditos Tributários ou não Tributários.)


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Administração Pública possui o pode/dever de rever seus atos;

Considerando que no exercício 2019, a portaria que dispões sobre a atualização monetário do valor para ajuizar a Ação de Cobrança de Créditos Tributários ou não Tributários foi publicada duas vezes.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 309/2019, publicada no DOM Nº 13.862, de 29 de outubro de 2019, página 11.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 20 DE MARÇO DE 2020.

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de ( continua ... )

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