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Dec. Mun. Belém/PA 95.960/20 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 95.960 de 20.03.2020

DOM-Belém: 23.03.2020

Altera o Decreto nº 95.955 - PMB, de 18 de março de 2020, que "Declara situação de emergência no âmbito do Município de Belém para enfrentamento preventivo da pandemia de coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal,

Considerando que também incumbe ao chefe do poder executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do art. 94, inc. XX, da LOMB,

Considerando o teor da Portaria nº 188/GM/MS, publicada no Diário Oficial da União em 4 de fevereiro de 2020, oriunda do Ministério da Saúde, a qual reconhece e declara situação de Emergência em Saúde Pública com natureza internacional - ESPIN, em todo território brasileiro, em decorrência da infecção humana proveniente do novo coronavírus (SARS-COV-2),

Considerando a classificação, por parte da Organização Mundial de Saúde (OMS), da situação mundial do novo coronavírus como pandemia, configurando risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna,

Considerando a aprovação pela Câmara dos Deputados e Senado Federal da Mensagem Presidencial nº 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil, e,

Considerando a necessidade de adotar e recomendar medidas emergenciais e temporárias complementares, a fim de conter a propagação da infecção e transmissão local, preservando a saúde da população em geral, bem como a regular prestação dos serviços públicos essenciais da Administração Direta e Indireta do Município de Belém, no período da pandemia

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 95.955 - PMB, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O inciso X do art. 3º passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º ( continua ... )

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