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Dec. Est. SC 524/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 524 de 23.03.2020

DOE-SC: 23.03.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre a operacionalização e transparência de utilização dos recursos recebidos para fins de enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do coronavirus (COVID-19).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 2966/2020,

DECRETA:

Art. 1º Os recursos recebidos para fins de enfrentamento da emergência sanitária decorrente do coronavirus (COVID-19) serão operacionalizados conforme o disposto neste Decreto e deverão ser depositados em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES), vinculado à Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º deste Decreto, conforme o inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 5.254, de 27 de setembro de 1976, poderão ser provenientes de:

I - doações realizadas por meio da contribuição voluntária dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público de Santa Catarina e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, e de organismos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;

III - doações efetuadas por contribuintes tributários estabelecidos no Estado, em contrapartida a benefícios fiscais concedidos, desde que destinadas ao FES; e

IV - doações e/ou repasses de outros entes, Poderes, órgãos e/ou fundos, mediante instrumento ou termo de repasse a ser definido pelo repassador de recursos, com ou sem necessidade de prestação de contas futura.

Art. 3º A SES deverá garantir que os recursos recebidos nas hipóteses dos incisos do caput do art. 2º deste Decreto serão utilizados exclusivamente no custeio de despesas correntes e de capital de programas e ações de enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do coronavirus (COVID-19).

§ 1º. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e a SES deverão, de ( continua ... )

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