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Res. Sec. Faz. - PR 199/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 199 de 17.03.2020

DOE-PR: 23.03.2020

(Acrescenta itens ao Anx. Único da Resolução Sefa nº 1.817/2018, que publicou a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta itens ao Anexo Único da Resolução Sefa nº 1.817/2018, que publicou a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 418 a 428 ao Anexo Único da Resolução Sefa nº 1.817, de 20 de dezembro de 2018:

"

.........
418 Lei 8.933 ( continua ... )

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